Constituição Federal/88 (atualizada até Emenda 66, de 13/07/2010 (art. 226); e Emenda Const. 65, de 13/07/2010 (art. 227)
Lei de Introdução ao CCB (atualizada até Lei 12.036, de 01/10/2009 - arts. 1º, 7º e 15)
Código Civil/LICCB (atualizado até Lei 12.236, de 19/05/2010 - art. 723)
Código de Processo Civil (atualizado até Lei 12.195, de 14/01/2010 - art. 990)
Código Penal (atualizado até Lei 12.234, de 05/05/2010 - arts. 109 e 110)
Código de Processo Penal (atualizado até Lei 11.900, de 08/01/2009 - arts. 185, 222 e 222-A)
Código de Defesa do Consumidor (atualizado até Lei 12.039, de 01/10/2009 - art. 42-A)
Código Comercial (atualizado até Lei 10.506/02 - Parte primeira. Revogação)