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Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos Urbanos

Autor: Levin, Alexandre

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos Urbanos

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Sinopse

A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.

Ficha Técnica

Editora: FORUM

Especialidade: DIREITO, LITERATURA

ISBN: 9788577002832

Páginas: 0296

Edição: 1

Encadernação: Capa comum

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