Autor: Tibyriçá, Renata Flores
Direito Das Pessoas Com Autismo
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A Política Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi instituída no Brasil pela Lei 12.764, em dezembro de 2012. Essa lei surgiu a partir de grande luta e mobilização de mães e pais de pessoas com TEA, e, como não poderia deixar de ser, a sua aprovação e entrada em vigor trouxe grande esperança de dias melhores para milhares de pessoas; ao mesmo tempo, porém, surgiram muitas dúvidas sobre a aplicação de seus dispositivos legais. Este livro nasceu do sonho das organizadoras, iniciado em 2016, de debater os direitos das pessoas com TEA de forma interdisciplinar e, assim, contribuir para a efetiva aplicação da lei 12.764/12, tornando-a mais conhecida de profissionais não apenas do direito, mas das di versas áreas do conhecimento e também dos familiares e das próprias pessoas com TEA. [...]